04/10/2012 09h10 – Atualizado em 04/10/2012 09h10
Município de Santa Rita do Pardo pertence à Comarca de Bataguassu
Da Redação
Desde 13 de abril de 2011, o município de Santa Rita do Pardo passou a ser vinculado à competência territorial da Comarca de Bataguassu. Apesar da notícia parecer antiga tal informação se faz necessária tendo em vista que muitos advogados e servidores ainda enviam petições e cartas precatórias, referente ao município de Santa Rita do Pardo para Brasilândia, comarca a qual pertencia.
A alteração da competência territorial foi aprovada no Tribunal Pleno no dia 23 de março de 2011, modificando assim o Código de Organização e Divisão Judiciárias de MS (CODJ). Na justificativa da proposta de lei na época, o Des. Luiz Carlos Santini explicou que município de Santa Rita do Pardo estava sob a jurisdição da Comarca de Brasilândia, mas que, por questões geográficas e de acesso, constatou-se que a prestação jurisdicional seria melhor e mais efetiva com a competência territorial transferida para a Comarca de Bataguassu.
A cidade de Santa Rita do Pardo está situada a 130 km do núcleo urbano de Brasilândia e a apenas 70 km de Bataguassu, que favorece o acesso da população aos serviços judiciários nessa última, além de contribuir para a realização de diligências a cargo do Poder Judiciário.
O projeto de lei do Poder Judiciário foi aprovado no dia 13 de abril de 2011 na Assembleia Legislativa.
Portanto, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul solicita a todos a retificação quanto ao envio de expedientes jurídicos do município de Santa Rita do Pardo para a comarca de Bataguassu.
(*) Com informações de TJ MS
