23/12/2013 16h38 – Atualizado em 23/12/2013 16h38
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 280/13, que estabelece regras para o patrocínio de exposições, shows, filmes e eventos análogos com recursos públicos
Agência Câmara Notícias
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 280/13, que estabelece regras para o patrocínio de exposições, shows, filmes e eventos análogos com recursos públicos. Pela proposta do deputado Aureo, a celebração dos contratos deverá ser acompanhada de justificativa, levar em conta a impessoalidade da contratação, o montante das verbas aplicadas e a importância econômica e sociocultural do evento.
Ainda conforme o projeto, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), o Poder Público de todas as esferas (federal, estadual, municipal ou distrital) deverá financiar preferencialmente atividades associadas às suas ações. Os patrocinadores também terão de tornar públicos (em jornais em grande circulação e placas, por exemplo) os detalhes da contratação.
O texto determina também que a realização de despesa ou assunção de obrigação com o patrocínio de eventos sem observar essas regras serão consideradas irregulares e lesivas ao erário. Aureo ressalta que “é da maior relevância para a população assegurar maior transparência e impessoalidade nos contratos de patrocínio com recursos públicos”.
TRAMITAÇÃO
O projeto, que tramita em regime de prioridade, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado em Plenário.
