02/02/2016 16h41 – Atualizado em 02/02/2016 16h41
Com multa e fechamento temporário, Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Três Lagoas se faz cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente no município
Assessoria
Em ação de Apuração de Infração Administrativa movida em 2014 contra o estabelecimento Madrid Fest, o Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Três Lagoas, firmou acordo com o proprietário da casa de eventos, tendo o mesmo aceitado o pagamento de multa no valor de R$ 4.400,00.
O valor será destinado para a Associação de Ação e Proteção das Crianças e dos Adolescentes em Situação de Risco de Três Lagoas e Selvíria (APA), e ainda o fechamento do estabelecimento por determinação judicial durante quatro finais de semana (sexta-feira, sábado e domingo). A data estabelecida será a partir do dia 05 de fevereiro de 2016 (05, 06, 07, 12, 13, 14, 19, 20, 21, 26, 27 e 28 de fevereiro).
CAUSA
Neste processo, o estabelecimento estava sendo acusado de ter deixado uma menor de idade entrar numa festa que ocorria que era “open bar”.
ALERTA
A Promotoria de Justiça alerta aos produtores de eventos da cidade que o acesso de crianças e adolescentes deve seguir o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e para os reincidentes a lei autoriza o fechamento do estabelecimento e interdição do evento. “Estou indo ao Poder Judiciário pedir pelo fechamento dos estabelecimentos que são reincidentes no cometimento desta infração. No caso da casa Madri Fest, consegui alguns dias de fechamento, mas se o proprietário continuar a desrespeitar o ECA, vou trabalhar para que ele feche as portas definitivamente”, comentou a Promotora de Justiça Ana Cristina Carneiro Dias.
(*) Promotoria de Justiça de Três Lagoas
