28/11/2014 17h51 – Atualizado em 28/11/2014 17h51
Há pelo menos três meses ativo, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) se desenvolve de forma retraída, sem o resultado de arrecadação projetada: de R$ 60 mi da dívida ativa, Prefeitura só recebeu R$ 1,5 mi até agora
Léo Lima e Ricardo Ojeda
Lançado como instrumento legal de aumentar o poder arrecadador da administração municipal, como forma de abastecer as finanças públicas, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), ativado no final de agosto passado, até o momento só conferiu aos cofres da Prefeitura de Três Lagoas tímidos R$ 1,5 milhão em comparação ao volume da dívida ativa orçada em cerca de R$ 60 milhões. Tal volume de arrecadação está embasado em cima da quantidade de processos enviados pelo setor jurídico da Prefeitura à Justiça. São mais de sete mil processos judiciais de ações de Execução Fiscal que tramitam no Fórum, na Vara da Fazenda Pública, segundo informou a advogada Natália Figueiredo Carvalho de Freitas, assessora tributária do Departamento Tributário e Fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças e Controle.
Natália ainda não tem dados exatos de quantos inadimplentes procuraram a tributação da Prefeitura para regularizar suas dívidas. “Independente se a cobrança da dívida está ou não no Fórum, todo contribuinte em débito de IPTU, ISSQN, taxas e outros tributos municipais tem direito a participar das facilidades que o Refis municipal oferece”, explicou.
“É importante não perder essa rara oportunidade de facilidades que a Lei 2.853 oferece ao contribuinte em débito com a Prefeitura de Três Lagoas, para não correr sérios riscos e transtornos de uma Ação de Execução na Justiça, o que tornaria a dívida bem mais cara”, alertou Natália.
MAIS INFORMAÇÃO
Muitos contribuintes ainda não tomaram conhecimento do programa de recuperação fiscal. Embora a campanha já esteja ativa há três meses, o informe publicitário, provavelmente, não esteja alcançando a abrangência desejada e os resultados esperados.
Na manhã desta sexta-feira (28), um empresário, com dois documentos de IPTU atrasados em mãos, foi até o setor de arrecadação tributária (no antigo Paço Municipal) para regularizar as dívidas. Um deles conseguiu o parcelamento, enquanto o outro já tinha sido inserido na Dívida Ativa e em processo de Execução Fiscal. “Vai lá no Departamento [Tributário e Fiscalização] que você consegue parcelamento”, indicou o atendente. Tal informação chegou a causar surpresa ao contribuinte inadimplente, revelando que não sabia de tal benefício. E lá foi ele ao endereço indicado: rua João Silva, 939, no bairro Lapa.
Conforme o setor jurídico da Prefeitura, o contribuinte com débitos tributários e já em processo de Execução judicial tem a oportunidade de negociar, parcelar ou até quitar sua dívida, se beneficiando da Lei do Refis. Como informou a assessora Natália Figueiredo de Freitas, são dívidas relativas ao período dos exercícios de 1994 a 2004; débitos relacionados ao IPTU, Alvarás, Taxas e ISSQN.
VANTAGENS
A assessora Técnica Tributária deu como exemplo o desconto total de juros e multas para o contribuinte que pagar à vista os débitos e o parcelamento em até 100 meses com descontos proporcionais ao total do débito. “Quanto menos forem as parcelas, maior é o desconto da dívida”, resumiu Natália.
“É bom o contribuinte aproveitar essa oportunidade logo, pois o programa vai se encerrar no dia 31 de janeiro de 2015”, alertou, concluindo: “esse dinheiro da dívida não paga é da população, que precisa de recursos financeiros para mais investimentos em obras, escolas, unidades de saúde, asfalto, drenagem e outros serviços públicos, tão necessários para a melhoria da qualidade de vida da nossa Três Lagoas”.
