14/02/2014 13h57 – Atualizado em 14/02/2014 13h57
Projeto prevê que adolescentes sejam julgados como adultos
O senador Vital do Rego (PMDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, decidiu pôr em votação no dia 19 um dos mais polêmicos projetos que por lá tramitam: o que reduz a maioridade penal para dezesseis anos.
Nelson Roberto
A proposta do senador Aloysio Nunes Ferreira, permite que maiores de dezesseis anos e menores de dezoito sejam julgados como adultos, de acordo com a gravidade do caso. O senador Lobão defende a ideia e argumenta que a medida pode enfraquecer estratégias usadas pelo narcotráfico e o crime.
O senador Vital do Rego (PMDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, decidiu pôr em votação no dia 19 um dos mais polêmicos projetos que por lá tramitam: o que reduz a maioridade penal para dezesseis anos.
CRIMES VIOLENTOS
É quase unanimidade entre a população brasileira. Mas a redução da maioridade penal gera controvérsia no meio jurídico. Advogados e juristas divergem. Estabelecida na legislação brasileira em 1940, a maioridade penal aos 18 anos pode sofrer alterações.
Com a divulgação de crimes violentos cometidos recentemente por jovens, o país retomou a discussão em relação à da maioridade penal para 16 anos. Ministros do Supremo Tribunal Federal, como Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello, já se manifestaram contra a alteração das regras. Eles defendem, no entanto, uma aplicação mais efetiva do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), seja com o estabelecimento de melhores condições de educação, de saúde e de pleno emprego aos jovens, para evitar infrações, seja com tratamento adequado nas unidades de internação, reduzindo a reincidência e facilitando a ressocialização.
CONSELHO TUTELAR
O Conselho Tutelar de Três Lagoas, que se reuniu e discutiu o assunto em conjunto com o CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes é contra a redução da maioridade penal. O conselheiro Rafael Coelho Prates disse que a medida iria atingir somente a classe mais pobre da sociedade brasileira, essa mesmo que já não tem emprego, boa educação. “As classes mais privilegiadas não teriam problemas, pois contam com bons advogados e mais condições”.
Ele explicou que a medida só ataca o efeito e não a causa, O Conselho Tutelar de Três Lagoas acredita que os crimes não iram zerar, mas poderão ser criados caminhos melhores para a questão sócio educativa.
Outro fator importante para o Conselho Tutelar é a família. Algumas até colaboram na reeducação do adolescente, mas a grande maioria não acredita na recuperação. “É necessário que a família participe mais da vida do filho (a) e acreditar na sua reeducação”.
Rafael também falou que algumas medidas são necessárias na opinião dos conselheiros: Revisão completa do ECA – Estatuto da Criança e Adolescente que já conta com vinte anos de existência e muita coisa mudou. Revisão do Código Penal Brasileiro que é de 1940, Criar mais responsabilidades no âmbito municipal e estadual para projetos continuados, pois os projetos de hoje atendem somente para aquele momento e por fim fazer uma revisão geral na Lei do Trabalho Infantil, para criar vagas de empregos, a partir dos 14 anos, para adolescentes não ficarem ociosos.
MPE INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
Para a representante do Ministério Público Estadual – Ana Cristina Carneiro Dias – promotora de justiça da Criança e Adolescente na Comarca de Três Lagoas a redução da maioridade penal não resolve. Ela explica que se for reduzida a maioridade penal, os atuais adolescentes serão tratados da mesma forma que os adultos são tratados hoje e nesse sistema também impera a impunidade.
Ela segue colocando que “os criminosos, quando presos, pela falta da presença efetiva do Estado, continuam a cometer crimes e usufruir de regalias incompatíveis com a condição de quem cumpre pena. E, depois de cumpridos alguns pouquíssimos anos de pena, já estão novamente nas ruas, livres para pegar outras vítimas”.
Para a promotora, “só a redução da maioridade não é a solução do problema e não vai trazer para a sociedade o que ela busca que é o fim da impunidade. Hoje o adolescente não pode trabalhar, não pode receber limites dos pais, sob o falso argumento de que devemos preservá-lo. Tem alguns casos e, assim como os demais adolescentes, dificilmente estes infratores recebem aplicação de medida de internação, seja pela interpretação que hoje é dada à lei, restringindo ao máximo as hipóteses em que é possível a internação, seja pela interdição da UNEI local, com capacidade limitada para 12 adolescentes, seja pela ‘pressão do libera porque não há vagas’ que temos que tratar diariamente”.
Ana Cristina vai mais adiante: “Ouso dizer que o país precisa rever a política de planejamento familiar. Para um indivíduo criado em uma família desestruturada não tenho encontrado tratamento que o alcance, que o ressocialize ou o impeça de delinquir. O quadro atual é desanimador”.
Conclui que, “no entanto, como medida imediata, tendo em vista o quadro preocupante da atualidade, considero que a ampliação do tempo máximo de internação de adolescentes (hoje três anos) e o aumento da idade limite para cumprimento da medida (hoje 21 anos), para os casos mais graves, seriam mudanças que atenderiam aos anseios da sociedade e confortariam as vítimas dos atos praticados por esses adolescentes infratores. Essas mudanças já estão previstas em alguns projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, resta-nos cobrar a resposta dos nossos legisladores”.
