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sexta-feira, 29 de março de 2024

Comissão Processante vai apurar denúncia contra prefeita

28/09/2016 16h20

A denúncia foi feita pelo vereador Jorge Martinho justificando que o processo do contrato para inclusão da realização de levantamento do acervo científico dos livros da biblioteca municipal foi manifestadamente ilegal

Assessoria

Na sessão desta terça-feira (27), os vereadores aprovaram a abertura de uma Comissão Processante para apurar denúncia de infração político-administrativa contra a prefeita Márcia Moura.

A denúncia foi feita pelo vereador Jorge Martinho justificando que o processo do contrato n.º 087/AJ/2015 (para inclusão da realização de levantamento do acervo científico dos livros da biblioteca municipal), segundo ele, foi manifestadamente ilegal, pois foi feito um aditivo de contrato, no valor de R$ 45.150,00 (quarenta e cinco mil cento e cinquenta reais), porém a empresa não teria realizado o serviço.

Outro trecho da denúncia destaca que fica “evidenciado o crime de responsabilidade cometido pela denunciada, pois, os próprios funcionários responsáveis pela Biblioteca Municipal, já tinham o número do acervo científico da mesma, sendo desnecessária a contratação de empresa para realizar tal serviço, estando patente a infração político-administrativa e fraude em licitação”.

O pedido de abertura da Comissão Processante foi aprovado em Plenário e também foram sorteados os vereadores que farão a apuração dos fatos. São eles: vereadora Sirlene Santos Pereira (presidente), vereadora Marisa Rocha (relatora) e o vereador Adão Alves (membro).

De acordo com o rito do processo, a Comissão terá cinco dias para comunicar a prefeita sobre o trabalho de investigação e esta até dez dias para apresentar defesa prévia, por escrito.

Transcorrido esse prazo, a Comissão terá mais cinco dias para apresentar o parecer em Plenário, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia.

MAIS PROJETOS

A pauta da sessão desta semana incluiu ainda os seguintes projetos:

Projeto de lei nº 165 – Passa a denominar-se rua Zenaide Nogueira Fabri, a rua Quixeramobim, localizada no bairro Santa Luzia. Encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento.

Projeto de lei nº 166 – Dispõe sobre a normatização da segurança em instituições financeiras e dá outras providências. Encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Projeto de lei nº 167 – Institui reservas de vagas em percentual mínimo de 20%, nas empresas da área de segurança, vigilância e transporte de valores, para vigilantes do sexo feminino, em suas contratações. Encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

(*) Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Três Lagoas

A Câmara Municipal de Três Lagoas aprovaram a abertura de uma Comissão Processante para apurar as denúncias contra a prefeita (Foto: Divulgação)

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