21/03/2018 15h28
Projeto foi aprovado e o descumprimento da lei acarretará em multa de 600 Ufirms
Thais Santos
Na sessão da Câmara Municipal de Três Lagoas que foi realizada ontem (21), vários projetos foram colocados em pauta, um deles de autoria do vereador Luciano Dutra foi aprovado.
Após vários registros de furtos de bicicletas no município e aumento no número de ciclistas, Luciano criou o projeto de nº 183. A proposta obriga os estabelecimentos que comercializem bicicletas registrem o número de série do veículo, no documento fiscal emitido ao consumidor.
O objetivo é transformar o documento em um comprovante formal de propriedade, facilitando assim a busca em caso de roubo/furto da bicicleta.
O comerciante que desacatar a lei poderá pagar multa de até 600 Ufirms.
OUTROS PROJETOS DO VEREADOR
Luciano propôs a transparência e divulgação de serviços dos cartórios de registro de títulos e documentos, e também de imóveis de Três Lagoas.
A finalidade do projeto é divulgar serviços que a população tem acesso gratuito garantidos pela Lei Federal 6.015, mas que muitas vezes desconhecem por falta de informação.
Os cartórios deverão se adequar caso o novo projeto entre em vigor, fixando cartazes em locais de fácil visibilidade, além de distribuir folhetos informativos, se o estabelecimento tiver um website deverá informar os clientes por meio dele.
O projeto segue para sanção do prefeito para ter força de lei e passará vigorar no município.
