27/06/2016 11h20
Documento foi publicado nesta segunda-feira (27), no Diário Oficial do Município
Assessoria
A prefeita de Três Lagoas, Marcia Moura, sancionou a lei que cria o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes de Três Lagoas – MS (COMMUT), a promulgação foi publicada nesta segunda-feira (27), no Diário Oficial do Município.
O conselho está vinculado a Secretaria Municipal de Trânsito, órgão de controle social da gestão das políticas de transportes e mobilidade urbana do Município, de caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo.
No documento, foram publicadas as principais atribuições do COMMUT, sendo entre elas: participar da formulação das políticas públicas de mobilidade urbana e de transportes do município; acompanhar as ações de normatização e fiscalização do exercício do serviço de transporte coletivo público de passageiros, bem como sugerir as mudanças que contribuam para a eficiência do setor e entre outras.
O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes também poderá realizar Plenárias Populares ou audiências públicas sempre que for necessárias, com o objetivo de avaliar e propor políticas para serem implementadas pelo Poder Público, garantida ampla divulgação à população.
O COMMUT será composto por: sete representantes do poder executivo, três representantes dos seguimentos empresariais e sete da sociedade civil. Os membros serão indicados por suas respectivas entidades representativos, exceto o representante da empresa de Transporte Público Coletivo, que deverá ser indicado pela própria empresa.
Os membros no Conselho serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo e terão mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução, exceto para os representantes do poder público.
As funções de membros do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes não serão remuneradas, sendo o seu exercício considerado de relevante serviço público.
(*) Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Três Lagoas
