21/08/2014 09h30 – Atualizado em 21/08/2014 09h30
A 1ª Vara Cível de Paranaíba acatou hoje mandado de segurança e suspendeu o afastamento do prefeito Diogo Robalinho de Queiroz (Tita). Ele foi afastado do cargo, por força de decreto legislativo, na segunda-feira (18)
Da Redação
A 1ª Vara Cível de Paranaíba acatou hoje mandado de segurança e suspendeu o afastamento do prefeito Diogo Robalinho de Queiroz (Tita). Ele foi afastado do cargo, por força de decreto legislativo, na segunda-feira (18).
Tita foi afastado por conta de duas CPIs (Comissão Parlamentar de Inquérito), instaladas na Câmara Municipal, que apuram denúncias de irregularidades na prefeitura. Uma das investigações é sobre o contrato com uma empresa de coleta de lixo, enquanto a outra envolve fechamento de creches e demissões de servidores.
A decisão de ontem é da juíza Nária Cassiana Silva Barros. Ela suspendeu o decreto legislativo nº 10, permitindo que Tita fique no cargo.
PARTE DA DECISÃO PROFERIDA:
“Ante o exposto, estando presentes os requisitos do inciso III do artigo 7º da Lei 12.016/2009, defiro a liminar pleiteada para o fim de suspender o Decreto Legislativo n. 10, de 19 de agosto de 2014, mantendo o impetrante Diogo Robalinho de Queiroz no cargo de Prefeito Municipal de Paranaíba até o julgamento definitivo desta ação. Intime-se e notifique-se a autoridade coatora desta decisão para que apresente as informações que entender pertinentes, no prazo de 10 dias, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos. Dê-se ciência ao Presidente da Câmara de Vereadores para que, querendo, ingresse no feito (Lei 12.016/2009, art. 7º, II). Apresentada resposta, colha-se o parecer do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Após, retorne os autos conclusos para decisão, obedecendo a prioridade legal que esta ação possui. Intime-se e cumpra-se”.
(*)Com informação de Jornal Tribuna Livre
