16/08/2018 16h13
“Pessoas pararam de ir atrás de seus direitos por medo”, afirma advogada; queda já se reflete em Três Lagoas, onde a profissional já chegou a ter 20 audiências por semana
Gisele Berto
A polêmica reforma trabalhista, que entrou em vigor em novembro do ano passado, começa a modificar o cenário dos Tribunais Regionais do Trabalho.
De acordo com a advogada especialista em Direito do Trabalho de Três Lagoas, Rozana de Oliveira Gomes Bernardes, o número de ações trabalhistas despencou de dezembro de 2017 a julho de 2018: mais de 381 mil demandas deixaram de ser ajuizadas neste período no país.
Isso corresponde a 53% de todos os processos em tramitação no Tribunal Superior do Trabalho.
A principal razão, na opinião da advogada, foi a restrição da gratuidade da justiça. Isso significa que, hoje, se o trabalhador entrar com uma demanda trabalhista e ele não tiver sucesso, terá que pagar os honorários do perito e do advogado da outra parte. Antes da reforma esse custeio era feito pelo Judiciário.
“É assustador”, afirma a advogada. “Esse é um número que não dá para a gente comemorar. Não podemos dizer que desafogou os tribunais, que isso fará que não haja mais aventura jurídica. Esse número despencou porque as pessoas têm medo de ir atrás do que é direito delas, medo de precisarem pagar os honorários”, afirmou.
TRÊS LAGOAS
De acordo com a advogada, a diminuição das ações no âmbito local já é percebida. “Eu tinha em torno de 12 a 20 audiências a cada dois ou três dias”, disse. Apesar de não ter números fechados, a profissional afirma que sentiu no dia a dia a redução na procura por assistência jurídica por parte dos trabalhadores.
A preocupação da advogada é, especialmente, com os trabalhadores pobres, a parte mais sensível do processo. “Ele é o pobre na acepção da lei. É o que chamamos de hipossuficiente. Nós temos que deixar claro: a Constituição Federal, a Lei Maior, prevê a justiça gratuita integral. Então as decisões precisam ser analisadas com muita cautela. A verdade é que alguma coisa está fora do normal”.
BALANÇA DESCOMPENSADA
A advogada afirma que já atendeu clientes que chegaram em seu escritório, contaram suas histórias, e ela viu que a pessoa estava com a razão. Mas quando ela explicou que se, lá na frente, algo não desse certo, a pessoa precisaria desembolsar os honorários dos peritos e advogados da outra parte, o trabalhador recuou. “Então, mesmo os trabalhadores que têm direitos estão deixando de procurar a justiça por medo. A balança não está pesando corretamente. Não é assim que vamos acabar com os aventureiros jurídicos, aqueles que vão entrar com ação mesmo sabendo que não têm direitos. Desse jeito acaba afetando todos os trabalhadores, especialmente os que estão na sua razão. Vai chegar em um momento que os números vão ser mais assustadores ainda. A caneta vai ter que pesar um pouco menos”.
A discussão, de acordo com a advogada, vai além da dicotomia empresários – empregados. “O que se discute aqui é o trabalhador hipossuficiente ter que pagar algo que ele não tem condições. ‘Ah, vamos festejar, não tem mais ação’. Não é isso. A gente está tirando do trabalhador um direito dele, de pleitear o que é dele. A gente sabe que, assim como tem reclamantes aventureiros, assim como tem empregadores honestos e bons também tem aqueles que não são”.
Entre as mudanças positivas da reforma trabalhista, a advogada fala sobre a agilidade das ações. “Agora, quando você peticiona um processo já tem que dar valor certo e líquido. Ficou um pouco mais difícil para o advogado, porque tem que fazer conta, tem que ter um contador do seu lado para fazer os cálculos, mas quando o processo chega na justiça do trabalho o juiz tem condições de analisar a petição dele e ver todos os valores que ele está cobrando, então isso acelera o trabalho e dá agilidade”.
A NECESSIDADE DA ADVOCACIA PREVENTIVA
De acordo com a advogada, o que precisa ser melhorado é o relacionamento entre empresas e funcionários. “O certo é que um não queira passar a perna no outro, mas não é amedrontando uma das partes que a gente faz isso”.
Para que as empresas deixem de sofrer nas mãos dos chamados “aventureiros jurídicos” a advogada aconselha a contratação de um Jurídico Preventivo, que trabalhe junto com RH, para que a empresa aja corretamente, nos limites da lei. Assim, ela não terá problemas com ações trabalhistas. “A empresa precisa ter controle de tudo, desde a parte documental, pagamentos. A advocacia preventiva hoje é um sucesso”.
Além disso, a advogada alerta que a empresa precisa se proteger contra “armadilhas”. Por exemplo, quando um pretenso funcionário sugere que não seja registrado para não perder o seguro desemprego. “Isso é crime de estelionato contra a administração pública. Se empresa aceita essa condição será enquadrada junto. Se você for contratar alguém e a pessoa vier com essa proposta indecente, recue, porque está errado e quem faz coisa errada vai acabar penalizado, ou por uma reclamação trabalhista da própria pessoa que fez a proposta ou por uma denúncia anônima”, afirma a advogada.
