23/08/2016 11h10
O objetivo do projeto é prestar assistência financeira, em caráter suplementar às escolas públicas de educação básica da rede municipal de ensino
Assessoria
O Programa Municipal Verba Direta na Escola foi um dos projetos aprovados, na sessão desta terça-feira (23), da Câmara de Três Lagoas.
Trata-se de um projeto que tem por objetivo prestar assistência financeira, em caráter suplementar às escolas públicas de educação básica da rede municipal de ensino.
De acordo com os parágrafos 1º e 2º da proposta, a assistência financeira em questão será definida anualmente e repassada trimestralmente, com base no número de alunos matriculados na educação básica, e também, será concedida, sem necessidade de contrato, ajuste ou instrumento congênere, mediante critério do valor devido em conta bancária específica, diretamente a unidade executora de cada estabelecimento.
Pelo artigo 3º fica definido que a Secretaria Municipal de Educação expedirá, por meio de resolução interna, normas relativas aos créditos de alocação, repasse, execução e prestação de contas dos recursos e valores “per capta”, bem como sobre a organização e funcionamento das unidades executoras dos estabelecimentos das redes municipais.
A assistência financeira será efetivada pela Prefeitura, por meio de subvenção diretamente às Associações de Pais e Mestres, conforme o artigo 6º, do projeto de lei.
Outro projeto que teve parecer favorável foi o Projeto de lei nº 163, de 05 de agosto de 2016, que muda o nome da Rua dos Maçons para Rua Guilherme Pereira Mateus, no trecho compreendido entre a Avenida Rosário Congro (marco zero) e o futuro prolongamento do loteamento Jardim dos Ypês.
MAIS PROJETOS
A pauta da sessão incluiu ainda os seguintes projetos:
Projeto de Lei nº 161, de 05 de agosto de 2016 – Revoga o artigo 50, da lei nº 1.609, de 28 de março de 2000, que dispõe acerca da incorporação de remuneração de cargo em comissão. Encaminhado para a Assessoria Jurídica.
Projeto de lei nº 162, de 05 de agosto, de 2016 – Dispõe sobre o sistema videomoniteramento urbano de segurança pública, no município de Três Lagoas. Encaminhado para a Comissão de Finanças
(*) Câmara Municipal de Três Lagoas
