22/11/2017 06h53
Proposta foi encaminhada pelo Executivo e votada após parecer de Comissões
Redação
Na sessão desta semana, o Plenário da Câmara aprovou o projeto de lei nº 169, de autoria do Executivo Municipal, que altera os anexos das metas fiscais contidas na LDO 2018 e dá providências correlatas. A proposta atualiza e substitui os dados como: demonstrativo de riscos fiscais e providências para 2018; das metas anuais para 2018; comparativos de metas, tanto do ano anterior, quanto dos três exercícios anteriores; evolução do patrimônio líquido; origem e aplicação dos recursos; receitas e despesas previdenciárias, estimativa e compensação da renúncia de receita.
De acordo com a mensagem do prefeito Ângelo Guerreiro enviada à Câmara, a dinâmica que vive o setor público, em razão da economia, normas e do novo ordenamento no planejamento municipal, inclusive por meio da efetivação de uma proposta de um Plano Plurianual participativo, resultou num novo cenário de metas fiscais contidas na LDO. Por isso, novos anexos foram enviados para apreciação dos vereadores.
O parecer das Comissões de Justiça e Finanças, lido em Plenário, foi favorável a legalidade e tramitação do projeto.
Mais projetos
A pauta da sessão ainda teve o encaminhamento dos seguintes projetos, para a Comissão de Constituição e Justiça:
PROJETO DE LEI Nº 190 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017: “INSTITUI NO MUNICIPIO DE TRÊS LAGOAS POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO IMIGRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROJETO DE LEI Nº 191 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017: “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ANIMAIS CAPTURADOS NAS RUAS DA CIDADE DE TRÊS LAGOAS BEM COMO SOBRE A PROIBIÇÃO DE ENTREGA DESSES ANIMAIS A CENTROS DE PESQUISA E ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROJETO DE LEI Nº 193 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADO A NÃO COBRAREM TAXAS PARA APLICAÇÃO DE PROVAS DE SEGUNDA CHAMADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROJETO DE LEI Nº 192 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017: “DISPÕE OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DA FRASE DESRESPEITAR NEGLIGENCIAR OU PREJUDICAR IDOSOS É CRIME, NOS ÔNIBUS, REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, POSTOS DE SAÚDE, HOSPITAIS E BANCOS.”
PROJETO DE LEI Nº 195 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017: “DISPÕE SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA E DE MANUTENÇÃO EM BRINQUEDOS DOS PARQUES INFANTIS LOCALIZADOS EM ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E PRÉDIOS HABITACIONAIS E COMERCIAIS, PÚBLICOS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS”.
PROJETO DE LEI Nº 194 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017: “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE PELA DESTINAÇÃO FINAL DE MEDICAMENTOS, DROGAS, INSUMOS FARMACÊUTICOS, CORRELATOS, COSMÉTICOS E SANEANTES DETERIORADOS OU COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS”.
(*) Assessoria de Comunicação
