04/09/2015 08h52 – Atualizado em 04/09/2015 08h52
O próximo passo agora é a sanção presidencial de Dilma Rousseff
Da redação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou ontem (03) o Projeto de Lei 6576/13, do Senado Federal, que altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para dar privilégio especial ao pagamento das dívidas dos pecuaristas no caso de falência de frigorífico. A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e segue para sanção presidencial.
O autor do projeto, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), explica que os fazendeiros entregam o gado ao abate sob promessa de pagamento futuro e, portanto, deveriam ter prioridade no caso de falência. Hoje em dia, esses credores precisam se inscrever em “um longe e incerto processo” para ter a dívida quitada.
Para o relator, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), os processos de falência são muito longos e incertos. “Por isso é apropriado conferir ao credor por animais privilégio creditório especial, a fim de que possa recuperar o fruto de seu trabalho”, disse.
(*) Câmara dos Deputados
