23/10/2014 11h27 – Atualizado em 23/10/2014 11h27
Campanha do desarmamento no Brasil completa hoje nove anos
Cerca de 60 milhões de brasileiros escolheram, num referendo nacional, pela rejeição à proibição da venda de armas de fogo e munições, mas a legislação rigorosa advinda desse evento dissocia da decisão popular
Agência
Nesta quinta-feira, dia 23 de outubro, completam-se nove anos que cerca de 60 milhões de brasileiros (63,94% dos eleitores) rejeitaram a proibição da venda de armas de fogo e munições num referendo popular. No entanto, o excesso de burocracia e exigências para a aquisição e registro de armas de fogo, bem como os altos valores cobrados para a renovação dos registros, estabelecidos pela Lei 10.826/2003, mais conhecida como Estatuto do Desarmamento, demonstram que a lei ficou dissociada da decisão popular.
Após dez anos da implantação do Estatuto do Desarmamento, o Brasil apresenta índices preocupantes de armas de fogo ilegais ou em situação irregular e maior marca de homicídios de sua história. De acordo com dados mais recentes contabilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), no ano de 2012 foram registrados 56.337 homicídios. O número supera países envolvidos em disputas territoriais ou em guerra civil, como o da Chechênia (25 mil), entre 1994 e 1996, e da guerra civil de Angola (1975-2002), com 20,3 mil mortos ao ano. O Brasil registrou mais de 10% do total de assassinatos do mundo em 2012, segundo o “Estudo Global sobre Homicídios 2013”, divulgado pelo Escritório sobre Drogas e Crime das Nações Unidas (UNODC, na sigla em inglês).
Uma pesquisa recente do Instituto Datafolha aponta que a segurança pública é a segunda maior preocupação dos brasileiros.
ARSENAL NACIONAL
As campanhas de desarmamento retiraram de circulação cerca de 500 mil armas entre a população civil brasileira. Porém, em virtude da política de desarmamento do governo, aliada ao excesso de burocracia imposta ao cidadão que deseja manter sua arma legalizada e a inexistência de estrutura do órgão responsável pelos registros, atualmente, mais da metade das aproximadamente 16 milhões de armas de fogo que estão nas mãos dos cidadãos, segundo o Ministério da Justiça, não estão registradas no Sistema Nacional de Armas (SINARM). Das que estão, em 2010 havia 8.974.456 de armas de fogo com registro ativo. Já em 2014, o número passou para cerca de 600 mil. Com isso, milhões de armas encontram-se irregulares, com o registro vencido.
Isso demonstra que, com o passar dos anos, as pessoas deixaram de realizar as renovações periódicas de suas armas, devido ao excesso de burocracia e a falta de estrutura da Polícia Federal. Mas continuaram com suas armas legais mesmo que irregulares, pois estas não foram entregues na campanha de desarmamento. Esta situação alimenta o comércio ilegal, pois munições legais, em lojas especializadas, cadastradas, controladas e fiscalizadas pelo Exército Brasileiro e Polícia Federal, só podem ser adquiridas se a arma tiver registro ativo e, como milhões não o têm, seus proprietários buscam outras formas para adquirir o produto.
(*) Com Agência Imagem Corporativa
