03/09/2015 14h19 – Atualizado em 03/09/2015 14h19
Proposta é de autoria do deputado Renato Câmara e foi apresentada nesta quinta-feira (3)
Assessoria
O projeto de Lei apresentado pelo deputado estadual Renato Câmara (PMDB), na sessão desta quinta-feira (3/9), autoriza a utilização de veículos apreendidos e removidos para os pátios do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e Delegacias de Polícia do estado, nos trabalhos desenvolvidos pela polícia judiciária.
A proposta prevê que os automóveis apreendidos por determinação judicial ou por decisão administrativa que ficam inutilizados sobrecarregando os pátios dos departamentos de trânsito ganhem uma utilidade pública. Segundo o projeto de lei, os carros podem ser utilizados apenas para desenvolvimento de atividade investigativa mediante autorização judicial e parecer do Ministério Público.
Fica vedada a cedência dos automóveis em casos de incompatibilidade entre as especificações técnicas do veículo e o uso pretendido, quando a utilização possa implicar prejuízo ao processo judicial em curso, más condições de manutenção e funcionamento do automóvel, dentre outras especificações que possam trazer prejuízos para alguma das partes.
A iniciativa se deu pela percepção de que a segurança pública passa por problemas estruturais mas que, existem alternativas para garantir o melhor funcionamento do setor, “os pátios dos departamentos de trânsito estão lotados de carros apreendidos que ficam tanto tempo parados ao ponto de deteriorarem até perderem o valor de mercado. Do outro lado, temos nossa polícia com trabalho limitado por conta de estrutura. Nada melhor do que e resolver os inconvenientes de ambas as partes”, explica Renato Câmara.
(*) Assessoria de imprensa do deputado
