04/05/2016 15h05 – Atualizado em 04/05/2016 15h05
Doadores poderão ter taxa de isenção de pagamento em concurso público municipal
Assessoria
A prefeita de Três Lagoas, Marcia Moura (PMDB), sancionou a Lei que incentiva a doação voluntária de sangue em Três Lagoas por meio de isenção na taxa de pagamento em concurso público municipal. O documento foi publicado nesta quarta-feira (04), no Diário Oficial do Município.
De acordo com a lei 3.023, os doadores de sangue estarão isentos do pagamento de taxa de inscrição em até dois concursos públicos por ano, promovidos pelo município de Três Lagoas, como pela administração direta, de qualquer de seus poderes, como pela indireta, autárquica ou fundacional.
Além disso, o candidato deverá ter doado sangue ao menos duas vezes no período de um ano antes da inscrição no respectivo concurso.
A lei também esclarece que a isenção da taxa de pagamento deverá constar no edital do concurso, cuja omissão não resulta em perda desse beneficio. A concessão da isenção referente à lei estará condicionada a apresentação pelo candidato, no ato da inscrição, do competente comprovante de doação de sangue e devidamente datado.
Caso o candidato não atenda à época de sua inscrição ou nem aos requisitos previstos na lei, como emprego de fraude ou qualquer outro meio que evidencia má fé, terá o direito à isenção anulada e ficará impedido de se inscrever em concurso público promovido pelo Município de Três Lagoas pelo prazo de um ano.
(*) Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Três Lagoas
