24/10/2014 10h19 – Atualizado em 24/10/2014 10h19
A resolução estabelece que os pescadores profissionais que praticam suas atividades de pesca no Estado deverão ser previamente registrados no Cadastro de Pescadores Profissionais, junto ao Imasul
Assessoria
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia (Semac) publicou hoje (24), no Diário Oficial, duas resoluções: a resolução Semac n° 20, de 23 de outubro de 2014, que regulamenta dispositivos da lei n. 11.959, de 29 de junho de 2009, relativa ao registro dos pescadores profissionais e da emissão de Autorizações Ambientais para Pesca Comercial no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e a resolução Semac nº 21, de 23 de outubro de 2014, que estabelece procedimentos para a regularização de uso dos Recursos Hídricos subterrâneos.
A resolução Semac nº 20 estabelece que os pescadores profissionais que praticam suas atividades de pesca no Estado deverão ser previamente registrados no Cadastro de Pescadores Profissionais, junto ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), para obtenção da competente Autorização Ambiental para Pesca Comercial.
O preenchimento do cadastro será realizado na sede do Imasul ou em suas unidades regionais e, onde não existe unidade regional, poderá ser realizado nas Colônias de Pescadores ou nas Associações de Pescadores que, nestes casos, ficarão responsáveis pela sua remessa ao Imasul, a fim de análise quanto à sua aprovação.
A resolução nº 21 estabelece que os processos destinados à obtenção do Certificado de Registro de Poço Tubular, em tramitação no Imasul, cujos poços estão localizados em área rural ou aqueles de empreendimentos ou atividades de interesse social ou utilidade pública (abastecimento público), estarão temporariamente regularizados, a partir da publicação desta resolução, mediante efetivo registro no Cadastro Estadual de Usuários de Recursos Hídricos (CEURH/MS), disponível na página do Imasul e, posteriormente, deverão requerer a outorga de direito de uso conforme decreto n. 13.990, de julho de 2014, nos seguintes prazos: processos normalizados até 31 de dezembro de 2010, prazo até 30 de setembro de 2015; processos formalizados em 2011 e 2012, prazo até 31 de setembro de 2016; processos formalizados em 2013 e os processos formalizados em 2014 até a data da publicação desta resolução, prazo até 30 de setembro de 2017.
(*) AsCom Governo MS
