21/12/2015 14h10 – Atualizado em 21/12/2015 14h10
A Prefeitura de Três Lagoas, através da Secretaria Municipal de Administração, esclarece informações quanto ao prazo para convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos/2015 para o Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Três Lagoas/MS
Assessoria
O Município ainda não realizou Convocação para posse dos candidatos aprovados no referido certame devido ao trâmite judicial, aguardando a decisão sobre o pedido de anulação da homologação feito por uma candidata e atendido parcialmente pela justiça, que acatou e suspendeu a posse de todos os demais cargos. A Secretaria de Administração entrou com recurso no Superior Tribunal de Justiça, e aguarda decisão. Sendo assim não seria correto prever a data para posse dos candidatos aprovados no Concurso Público até que se esgotem os recursos ou que haja decisão em definitivo por parte da justiça.
Vale ressaltar que a Administração Municipal, por meio do Departamento de Recursos Humanos, vem comunicando sobre a questão a todos os candidatos que presencialmente ou por telefone solicitam informações sobre a atual situação do concurso.
Para melhor compreensão, segue abaixo todas informações, datas e procedimentos tomados sobre o caso em questão.
1 – No dia 23 de julho de 2015, a candidata D. M. B. através da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, impetrou o Mandado de Segurança nº 0804726-86.2015.8.12.0021, requerendo liminarmente a suspensão do Concurso até realização de novo Teste de Aptidão Física. Tendo seu pedido indeferido liminarmente de acordo com a decisão publicada em 24/07/2015.
2- Em 10/08/2015 a Defensoria Pública irresignada com a decisão em 1ª Instância protocolou junto à 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, Agravo de Instrumento sob nº 1408707-40.2015.8.12.0000, adiante em 06/10/2015 foi publicado o Acórdão dando provimento ao recurso, determinando que fosse realizado um novo Teste de Aptidão Física para a candidata.
3- No dia 22 de outubro de 2015, foi publicado no Diário Municipal o Edital 029/2015 referente à classificação final dos aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos para o Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Três Lagoas/MS, assim como realizada sua homologação.
4- A Defensoria Pública no dia seguinte a homologação do Edital 029/2015 (23/10/2015), protocolou Pedido de Anulação do ato, no Mandado de Segurança nº 0804726-86.2015.8.12.0021.
5- Não contente com a decisão do Agravo de Instrumento nº 1408707-40.2015.8.12.0000 e com o pedido de anulação da homologação da classificação final do concurso, o município na data de 13 de novembro de 2015, peticionou o Recurso Especial protocolado sob o nº 1408707-40.2015.8.12.0000 ao Superior Tribunal de Justiça, estando este em fase de instrução.
(*) Prefeitura de Três Lagoas
