27/04/2015 17h43 – Atualizado em 27/04/2015 17h43
Prefeitura efetuou ao hospital repasses no valor de R$ 1.056.977,66, equivalente aos meses de janeiro e fevereiro após o hospital apresentar certidões negativas de tributos
Ricardo Ojeda
A assessoria de Comunicação do hospital Nossa Senhora Auxiliadora enviou ao Perfil News nota informando sobre o repasse feito hoje, 27 pela prefeitura de Três Lagoas à instituição no valor de R$ 1.056.977,66, equivalente aos meses de janeiro e fevereiro. O texto, informa ainda que mesmo com atraso nos repasses, os profissionais de saúde atenderem de forma digna os pacientes.
Por outro lado, uma nota enviada pela assessoria de Comunicação da prefeitura de Três Lagoas à imprensa local, informou que o município só não fez o repasse no prazo, devido o hospital não estar com as certidões de regularidade em dia. De acordo com a nota faltavam as certidões de FGTS, ISS, Trabalhista e Conjunta da Receita Federal.
CERTIDÕES
Essas certidões podem ser obtidas pela internet, porém a empresa, (no caso o hospital) deve estar absolutamente em dia para a emissão das mesmas. Por lei, todo órgão público só pode efetuar pagamento para quem estiver em dias com as obrigações e recolhimentos de impostos, municipal, estadual e federal.
DIREITO À SAÚDE
Quanto ao mesmo com atraso, o “hospital atendeu de forma digna os pacientes”, o texto pode estar equivocado, pois, independente de atrasos nos repasses, todo paciente deve e tem que ser atendidos de forma digna, como determina a Constituição Federal, que diz que a saúde é um direito de todos por que sem ela não há condições de uma vida digna, além de ser dever do Estado. Direito à saúde é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas.
Veja abaixo a íntegra da nota divulgada pela assessoria de comunicação do hospital Nossa Senhora Auxiliadora
O Hospital Auxiliadora informa que foi depositado hoje, 27 de abril, pelo município, conforme combinado, o repasse de R$ 1.056.977,66 referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2015. Este valor será utilizado para o pagamento dos médicos da Instituição, que mesmo com o atraso, atenderam de forma digna os pacientes que necessitam de atendimento.
SOBRE O HOSPITAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA
O pagamento foi regularizado hoje (27) e o atraso foi em função da falta de certidões de regularidade do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora (HSNA) de: FGTS, ISS, Trabalhista e Conjunta da Receita Federal.
O pagamento é referente às metas qualitativas e quantitativas no valor de R$ 1.056.977,66.
As secretarias municipais de Saúde/Finanças informam que conforme o Termo de Contratualização 001/003 não há data específica para o referido pagamento e os mesmos são liberados dentro mês de competência, após os dados liberados do DATASus e a apresentação da documentação em dia por parte do HNSA.
