30/07/2015 15h00 – Atualizado em 30/07/2015 15h00
A assinatura do documento pelos comerciantes cumpre uma determinação do TAC, da Lei nº 2.446, de 1 de junho de 2.010 e da Promotoria de Justiça de Três Lagoas
Assessoria
A prefeita Marcia Moura (PMDB) realizou na manhã desta quinta-feira (30), no Shopping Popular, a entrega dos contratos dos 49 comerciantes que possuem boxes no local e que cumpriram o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 2009.
A assinatura do documento pelos comerciantes cumpre uma determinação do TAC e da Lei nº 2.446, de 1 de junho de 2010, que foi votada por unanimidade pela Câmara de Vereadores, que estabeleceu que, o prazo de ocupação do local público seria de cinco anos podendo ser renovada, e da Promotoria de Justiça de Três Lagoas para que fosse cumprida a lei do Shopping Popular.
O promotor de Justiça, Antônio Carlos Garcia de Oliveira, ressaltou que trabalhou para regularizar o trabalho dos comerciantes que atuavam no antigo Camelódromo. “Infelizmente muitos comerciantes descumpriram as determinações do TAC assinado em 2009, mas parabenizo a todos que cumpriram as normativas. Espero que continuem a utilizar com seriedade este local de cessão pública e tratem como se fossem deles para que possamos receber com comodidade os três-lagoenses e visitantes”.
LEGALIZADOS
A prefeita Marcia Moura disse estar muito feliz com o ato, pois a assinatura dos contratos é uma forma dos empresários continuarem a trabalhar de forma legalizada no Shopping Popular. “Queremos com isso proporcionar uma maior segurança para todos os comerciantes que possuem no local a única fonte de renda de suas famílias. Estaremos sempre abertos para o diálogo para discutir ações que beneficiem a todos e vão de encontro com o que é previsto na lei”.
Marcia Moura aproveitou também para agradecer a parceira do Ministério Público de Três Lagoas para regularizar a atividade comercial das pessoas que possuem boxes no Shopping Popular.
O secretário de Desenvolvimento Econômico, Luciano Dutra, disse que a assinatura dos contratos é resultado de um trabalho de 10 meses que foi realizado pela Secretaria no intuito de regularizar a atividade dos comerciantes que faziam parte do TAC assinado em 2009. “Com esta renovação do contrato todos poderão exercer suas funções com tranquilidade e garantir o sustento de suas famílias. Todos os empresários podem contar com o apoio da Administração Municipal, pois estamos abertos para auxiliar a todos”.
O secretário destacou também que os outros comerciantes que ocupavam o Shopping Popular de forma irregular também assinarão a partir do próximo mês um contrato que garante a permanência dos empresários no local de maneira legalizada no período de três anos. “Este benefício trará maior tranquilidade para os comerciantes que poderão trabalhar regularizados e contando com o apoio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico”.
Além dos 49 comerciantes que cumpriram o TAC, também estiveram presentes no ato o presidente da Associação do Shopping Popular, João Antônio Pereira, e de um dos primeiros comerciantes do antigo Camelódromo, Valmir Bessa.
(*) Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Três Lagoas
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