01/10/2002 14h17 – Atualizado em 01/10/2002 14h17
O que acontece se eu não votar?
Se você não votar no primeiro turno nem se justificar perante o juiz eleitoral até o dia 5 de dezembro terá que pagar uma multa de R$ 1 a R$ 3. Este valor pode, a critério do juiz, ser aumentado em até dez vezes. A data limite para justificar a ausência no segundo turno é 26 de dezembro. Sem a prova de que votou na última eleição ou de que pagou a respectiva multa ou de que justificou devidamente, você fica sujeito a uma série de penalidades, como ser impedido de se inscrever em concurso público; ter salário de emprego público cortado; além de não poder tirar passaporte ou ser negado pedido de empréstimo em caixas econômicas federais e de previdência social.
Como faço para pagar a multa por não ter votado?
Você deve ir, munido de seu título e de sua carteira de identidade, ao cartório eleitoral, onde será preenchida a guia de recolhimento de multa, que poderá ser paga em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Casas Lotéricas.
Posso votar no segundo turno se não votar no primeiro turno?
Pode, mas se você votar no segundo turno e não tiver votado no primeiro não estará quite com a Justiça Eleitoral. Você terá até o dia 5 de dezembro para justificar o fato de não ter votado no primeiro turno ou ficará sujeito às penalidades previstas em lei.
Eu não votei nem justifiquei nas últimas eleições. Posso votar agora?
Pode, desde que seu título não tenha sido cancelado e que você tenha acertado sua situação com a Justiça Eleitoral, pagando a multa definida pelo juiz eleitoral. Caso o título tenha sido cancelado por ter deixado de votar ou se justificar por três eleições consecutivas, você não poderá votar nesta eleição, pois o prazo para regularizar a situação se encerrou no dia 8 de maio.
Fonte: TREs
