17/10/2002 14h55 – Atualizado em 17/10/2002 14h55
As propostas criam ainda restrições à remessa de recursos para o exterior, limitam operações do Banco Central, estabelecem novas normas para companhias limitadas e criam uma nova comissão permanente no Senado, a exemplo da que existe no Senado norte-americano, para acompanhar com rigor o sistema financeiro em todo o país.
Seguro – O projeto de lei do Senado nº 681, que integra o pacote de propostas de aperfeiçoamento do sistema financeiro nacional, estabelece a criação de um seguro-garantia, obrigatório nos casos de venda de imóveis que ainda não estejam concluídos ou sem condições de ocupação imediata pelo comprador. Caberia à empresa que vendeu o imóvel a responsabilidade pelo estabelecimento do seguro, a ser bancado metade pela empresa e metade pelo adquirente. Ao justificarem a medida, os senadores que assinaram o relatório final da CPI ressaltam a importância de se ?evitar a repetição do caso Encol, que lesou 42 mil investidores em todo o país?.
CC-5 – Integra também o pacote de medidas sugeridas pela CPI do Sistema Financeiro o estabelecimento de restrições ao uso da Carta Circular nº5 do Banco Central (CC-5), limitando em seis o número de instituições que vão poder operar essa modalidade (que permite a transferência de recursos para o exterior por parte de não residentes no Brasil).
Cotas – Outra medida do pacote obriga as sociedades por cotas, de responsabilidade limitada, a publicarem suas demonstrações financeiras, incluindo balanço patrimonial, demonstração dos lucros ou prejuízos, resultado do exercício e demonstração das origens dos recursos. Atualmente tal obrigação é imposta somente às companhias de capital aberto (sociedades anônimas).
Debêntures – Também com o objetivo de assegurar maior transparência e segurança nas negociações realizadas no mercado de capitais, outra proposta da CPI estabelece limites à emissão de debêntures pelas empresas. Pela proposta, elas não poderão ultrapassar 80% do valor dos seus bens ou 100% do seu patrimônio líquido (a debênture é um título que uma empresa lança no mercado, de modo a captar recursos para seus investimentos, comprometendo-se a pagá-los de volta com juros, em dinheiro ou em ações da companhia).
Risco – Outra medida constante do pacote sugerido pela CPI do Sistema Financeiro regulamenta a prestação de informações ao Banco Central para a instrumentalização do Sistema Central de Risco de Crédito, obrigando as instituições financeiras à prestação de informações vitais para que se reduza, em todo o sistema, os riscos de abalos financeiros, muitas vezes praticados por um mesmo cliente em várias instituições.
Bacen – Constam ainda do pacote que será examinado pela Câmara duas medidas que limitam as operações do Banco Central do Brasil (Bacen), vedando à instituição a realização de operações ?atípicas? como as que foram feitas nos casos dos bancos Marka e FonteCindam (operações cambiais fora da cotação do mercado, realizadas para cobrir prejuízos nas carteiras daquelas instituições, que foram surpreendidas com as mudanças na política cambial). A segunda medida confere ao Senado o poder de rejeitar a programação monetária traçada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e executada pelo Bacen.
Dívidas – No pacote está prevista também uma medida que obriga estados e municípios a colocarem à disposição do público, na Internet, detalhes dos seus dados financeiros e orçamentários, com os relatórios dos Tribunais de Contas. Sem essa prestação de contas a unidade federativa não poderia contrair nenhum débito novo.
Comissão – A última proposta prevista no pacote da CPI a ser analisada pela Câmara diz respeito à criação, no âmbito do Senado, da Comissão Permanente de Acompanhamento do Sistema Financeiro.
O pacote de sugestões de mudanças no sistema financeiro encaminhado à Câmara foi subscrito pelos senadores João Alberto Souza (PMDB-MA), Bello Parga (PMDB-MA), Eduardo Siqueira Campos (PSDB-TO), Gilberto Mestrinho (PMDB-AM), José Alencar (PL-MG), Romero Jucá (PSDB-RR), Eduardo Suplicy (PT-SP), Roberto Saturnino (PT-RJ), Pedro Simon (PMDB-RS), Romeu Tuma (PFL-SP), Lúcio Alcântara (PSDB-CE) e pelo ex-senador Jader Barbalho.
Fonte: ABN
