04/12/2002 10h58 – Atualizado em 04/12/2002 10h58
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou ontem que a autoridade judiciária brasileira não tem competência para realizar inventário e partilha de bens que não estejam situados no Brasil. A decisão unânime diz respeito a recurso especial de Dirce Maria do Valle Quadros, filha e única herdeira do patrimônio deixado pelo ex-presidente da República, Jânio da Silva Quadros.
O advogado de Dirce Maria queria que a Justiça brasileira entrasse em contato com a suíça para obter informações sobre possíveis depósitos bancários existentes naquele país em nome de Jânio Quadros.
Fonte: Agência Brasil
