14/10/2003 10h58 – Atualizado em 14/10/2003 10h58
A deputada Simone Tebet (PMDB) apresentou esta manhã às comissões de Meio Ambiente e Eficácia Legislativa, requerimento de cancelamento do decreto assinado pelo governador de Mato Grosso do Sul, Zeca do PT, autorizando a implantação de usinas na região do Pantanal. O decreto modifica outro que regulamenta a lei de 1982, disciplinando os empreendimentos. A deputada questiona o fato de um decreto não poder alterar os efeitos de uma lei, o que exigiria todo um trâmite através da Assembléia Legislativa.
O secretário de Coordenação Geral do Governo, Paulo Duarte, disse ontem que publicaria hoje a revogação do decreto, anúncio que vem sendo feito desde a semana passada sem que isso ocorra. Diante da demora a deputada resolveu pedir o cancelamento do decreto via Assembléia. O presidente da Casa, deputado Londres Machado (PL), disse que amanhã a mesa se posiciona sobre seu pedido.
Fonte:Campo Grande News
