20/10/2003 09h49 – Atualizado em 20/10/2003 09h49
Saiu hoje no Diário Oficial do Estado o decreto que disciplina a permuta de produtos pela dívida fiscal com o governo de Mato Grosso do Sul, possibilidade para contribuintes com débitos inscritos ou não inscritos na dívida ativa.
O decreto estabelece o que serve ao governo e que pode ser permutado e também elenca preferências. São elas por gêneros alimentícios, materiais de construção e automóveis para utilização em serviço público, como segurança, fiscalização ou saúde.
Fonte:Campo Grande News
