24/10/2003 08h31 – Atualizado em 24/10/2003 08h31
O Ministério Público Estadual, através da Promotoria do Consumidor, abriu um inquérito civil para investigar a inclusão na Serasa (Centralização de Serviços Bancários S/A) de pessoas tidas inadimplentes com a empresa Brasil Telecom e que podem ter sido vítimas de fraude na habilitação de linha telefônica. No caso da Brasil Telecom, o promotor Hamilton Plácido quer saber sobre o processo da habilitação de linhas sem a comprovação de dados da pessoa que pede- por telefone- a ativação de uma linha.
Na opinião do promotor, conforme edital do inquérito, tal situação facilita a habilitação de linhas por organizações criminosas em nome de terceiros. Outros pontos que serão cobrados da empresa são as informações sobre o contrato feito com a Brasil Telecom, a falta de confirmação se a linha está sendo de fato habilitada para a pessoa cujos dados foram fornecidos na solicitação e a postura de inscrever os supostos devedores no Serasa sem comunica-los previamente e dar oportunidade de defesa.
Em relação à Serasa, o promotor vai apurar “a displicência “ do lançamento das pessoas como devedoras da Brasil Telecom sem verificar a veracidade do fato e sem comunicar previamente o suposto devedor. Tal situação, segundo o promotor, afronta os artigos 43, 71 e 72 do Código de Defesa do Consumidor.
Fonte:Campo Grande News
