24/10/2003 16h15 – Atualizado em 24/10/2003 16h15
A assessoria jurídica da Câmara de Vereadores de Campo Grande afirmou hoje que, mesmo em licença, os parlamentares não está “livre” do ônus de ser vereador e pode ser processado como tal. A explicação é do assessor jurídico da casa, Érico Duarte, que acompanha os trabalhos da comissão processante da Câmara nas investigações dos vereadores César Disney (PT) e Robson Martins (PSDB), ambos acusados de estupro, exploração sexual e abuso sexual.
Esta semana, a defesa do vereador César Disney entrou com mandado de segurança alegando que os trabalhos da comissão obstruem o artigo 29 da Lei Orgânica do Município. Segundo alega a defesa, o vereador licenciado não pode passar por processo disciplinar ou de cassação. Érico Duarte contesta. “Se continua vereador, pode ser processado como vereador”, revelou.
Quanto ao outro questionamento da defesa de Disney, que afirmou não ter sido dado ao parlamentar o direito de comparecer aos depoimentos à comissão acompanhado de seu advogado, Duarte disse que o processo obedeceu à legislação que faculta a intimação do denunciado, ou da defesa. “A expressão separa as opções”, enfatiza.
Fonte:Campo Grande News
