28/10/2003 13h36 – Atualizado em 28/10/2003 13h36
O promotor de Justiça Aroldo José de Lima espera apenas a publicação de uma decisão do Tribunal de Justiça no Diário Oficial para levar ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) a briga judicial que se arrasta há anos contra as obras de construção de postos de combustíveis em canteiros centrais pela Petrobrás. A prefeitura de Campo Grande fez um contrato com a empresa e cedeu cinco áreas, recebendo em troca verba para uma escola e a construção do Autódromo Internacional.
Na instância superior, o promotor levará a mesma argumentação utilizada na Justiça estadual: ele apresentará um recurso especial alegando que os canteiros são área pública e “não poderiam ser privatizados”. É o que diz a lei 6.766.
Lima disse ter boas expectativas em relação ao julgamento do mérito de ação que tramita no TJ/MS. Já houve várias decisões em caráter liminar em favor ou contra a obra. Em relação ao STJ, Lima argumenta que as decisões são mais restritivas, acreditando em um volume menor de decisões divergentes.
Atualmente as obras dos postos estão autorizadas. Decisão recente do desembargador João Maria Lós permitiu a retomada da construção no posto em canteiro da entrada do bairro Maria Aparecida Pedrossian e acabou sendo extensiva a outras obras, explicou o promotor. Os outros postos estão sendo construídos na avenida Mato Grosso; no acesso ao Parque dos Poderes e nas saídas para São Paulo e Cuiabá. No acordo havia um quinto posto, na entrada do conjunto José Abraão, cujo projeto não foi adiante.
A Petrobrás estava com uma ação para a retomada dos outros três postos e acabou desistindo e se beneficiando da decisão de Lós, segundo o promotor.
Fonte:Campo Grande News
