19/11/2003 11h10 – Atualizado em 19/11/2003 11h10
O vereador Edil Albuquerque (PMDB) está propondo a isenção no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e das taxas de serviços urbanos o imóvel de categoria precário, popular e médio, que seja propriedade e residência de aposentado ou pensionista com renda familiar não superior a dois salários mínimos.
Segundo ele, na Lei n.º 2.786, de 27 de dezembro de 1990, em seu artigo 2º, inciso V, foi iniciada a concessão da isenção do IPTU para os aposentados e pensionistas e, prossegue, a partir de então, sucederam-se inúmeras leis, causando com isso transtorno e dúvida quanto a sua aplicabilidade, tanto aos contribuintes, quanto ao Legislativo e Executivo.
O vereador garante que seu projeto, irá corrigir distorções existentes, lembrando que uma única legislação favorecerá a divulgação e o entendimento de forma clara aos aposentados e pensionistas que ainda desconhecem seus direitos.
Ainda conforme o parlamentar peemedebista, o projeto de lei em discussão na Câmara Municipal, é oportuno para evitar que demandas judiciais sejam propostas.
Outra justifica que o vereador Edil Albuquerque considera plausível, é o custo-benefício de se manter débitos junto ao sistema de processamento do Executivo. “Está mais do que provado que o contribuinte considerado carente não tem como arcar com o pagamento desse tributo”, diz.
Fonte:Campo Grande News
