10/12/2003 14h13 – Atualizado em 10/12/2003 14h13
O vice-presidente do Cedampo (Centro de Documentação e Apoio aos Movimentos Populares), Nelson Batisti, encaminhou ofício à Promotoria de Justiça de Urbanismo e Habitação nesta quarta-feira, requerendo a abertura de processo contra o Poder Público Municipal de Campo Grande.
O pedido tem por base o sancionamento da lei 4114/03, publicada ontem no Diário Oficial do Municípío, que autoriza a Prefeitura a vender, desdobrar ou permutar áreas de domínio público. Na relação, estão 169 áreas em diversos bairros da Capital.
No documento, o Cedampo diz que a norma “é uma afronta ao arrepio da lei e ao bom senso” e informa que “no ano de 2000 foi proposta ação pela Promotoria de Defesa do Consumidor em caso semelhante e concedida liminar pelo Tribnunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, havendo, portanto, precedente em anos antertiores”.
O ofício foi recebido pelo promotor Aroldo José de Lima.
Fonte:Campo Grande News
