16/12/2003 15h41 – Atualizado em 16/12/2003 15h41
Foi aprovado pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) parecer favorável do senador Jonas Pinheiro (PFL-MT) a projeto de Resolução do senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ) que permite que os municípios recebam um adiantamento de até 30%, por parte de instituições financeiras que, por sua vez, ganham o direito de cobrar a dívida ativa consolidada destes municípios.
O relator apresentou duas emendas ao texto, uma exigindo que as operações respeitem os limites estabelecidos na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a outra define que os municípios poderão oferecer em garantia, para realização da operação, suas cotas junto ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios), também respeitadas as condições da LRF. A matéria ainda será apreciada pelo Plenário, em regime de urgência.
Fonte:Agência Senado
