18/12/2003 10h32 – Atualizado em 18/12/2003 10h32
Obedecendo à determinação da Lei 10.779, publicada no dia 26 de novembro de 2003, no Diário Oficial da União, que reduziu de três para um ano o tempo mínimo de registro na Delegacia Federal de Agricultura (DFA) para requisição do seguro-desemprego durante o período de defeso da piracema, a Fundação de Trabalho e Economia Solidária (Funtrab) realiza hoje (18) e amanhã o cadastro de pescadores artesanais da colônia de Coxim.
Conforme a portaria 64 do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), publicada no Diário Oficial da União no dia 12de novembro deste ano, fica estabelecido o período de 3 de novembro 2003 a 16 de fevereiro 2004 para o defeso na bacia do rio Paraguai.
Para receber o benefício é necessário comprovar pelo menos um ano de atividade e apresentar documentação pessoal, como CPF, RG e carteira de trabalho. O cadastramento no município de Coxim acontece das 8 às 17 horas, na rua Floriano Peixoto, 10, Centro.
Fonte:Agência Popular
