21/01/2004 14h40 – Atualizado em 21/01/2004 14h40
Está disponível na página da Secretaria de Receita e Controle (www.sefaz.ms.gov.br), o formulário eletrônico da DAP (Declaração Anual do Produtor) de 2004. Ela deve ser entregue por 84.624 produtores do estado até 31 de março. No documento, deve constar toda movimentação de compra e venda realizada no ano passado pelos contribuintes.De acordo com a explicação da Secretaria de Receita e Controle, A DAP tem duas importantes utilidades: compor a fórmula de cálculo do índice de participação do município no ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), e a outra é o fato de a DAP ser o principal documento de informação sobre a produção agropecuária do Estado, o que permite analisar o desempenho do setor e planejar políticas de desenvolvimento. Em 2003, 97% dos produtores do Estado entregaram a Declaração e desses 60% foram via Internet. Os 3% que deixaram de apresentar o documento à Secretaria de Receita e Controle tiveram a inscrição cancelada, conforme prevê a legislação. O contribuinte inadimplente ainda arca com multa de 100 Uferms, hoje R$ 970,00 por ano não declarado.
Fonte:Campo Grande News