13/05/2004 17h01 – Atualizado em 13/05/2004 17h01
Os procuradores da República Ruy Nestor Melo e Danilce Vanessa Camy vêem como “bom sinal” a decisão da juíza federal Janete Lima Miguel contrária a empresa Golden Bingo, que pretendia obter resguardo legal e evitar eventuais fiscalizações, multas e penalidades por parte da Polícia Federal. A mesma juíza vai julgar ação impetrada pelo Ministério Público Federal que pede liminar para o fechamento do Golden e também no sentido de evitar a reabertura de outras cinco casas no Estado.
Segundo os dois procuradores, a alegação feita em defesa do bingo, com base em alvará concedido pela Lotesul, não procede. Quando o governo estadual revogou os decretos autorizando o funcionamento deste tipo de casas de jogos no Estado, acompanhando decisão federal, automaticamente as autorizações também foram suspensas, comentaram há pouco Melo e Danilce Camy.
Também há o argumento, por parte da Procuradoria da República, de que somente o governo federal pode legislar sobre o assunto, conforme determina a Constituição Federal. Portanto, seria inviável apresentar, por parte do Executivo de Mato Grosso do Sul, projeto nesta área.
Fonte: Campo Grande News
