29/07/2004 16h02 – Atualizado em 29/07/2004 16h02
O MPF (Ministério Público Federal) divulgou hoje acordo firmado na quarta-feira, na qual o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) garante a reserva de vagas para pessoas com deficiência em um concurso nacional promovido este ano, que não observou a reserva mínima de 5% de vagas para esses candidatos.
Segundo informa o MPF, o Incra se comprometeu a publicar um novo edital, criando mais 12 vagas além das 365 já previstas no concurso. Dessa forma, foram abertas uma vaga para assistente social, seis de engenheiro agrônomo, duas de fiscal de cadastro e tributação rural, duas de orientador de projetos de assentamento e uma de técnico em comunicação social, exclusivas para pessoas com deficiência.
O termo também obriga o Incra a garantir a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos próximos certames, atendendo ao critério por cargo a ser provido, independente das cidades onde estão as vagas. No concurso que foi questionado na Justiça a única disponível para pessoas com deficiência era em Marabá (PA).
Também ficou estabelecido que o Incra reservará 10% das vagas do próximo concurso para o instituto para pessoas com deficiência e que, nos subseqüentes, manterá pelo menos o índice mínimo de 5% de vagas reservadas.
Com o termo, firmado em audiência na 6ª Vara Federal Cível, diante da juíza Paula Mantovani Avelino, fica extinta ação civil pública número 2004.61.00.014338-3, que o MPF movia contra o Incra tentando anular ou suspender o concurso até que fosse reservado o percentual mínimo de vagas para pessoas com deficiência.
Fonte:Campo Grande News
