05/08/2004 16h57 – Atualizado em 05/08/2004 16h57
Por dez votos a um, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou as quatro leis do Distrito Federal que autorizavam o funcionamento das casas de bingo. O STF julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada contra quatro leis do Distrito Federal que versam sobre a Loteria Social.
Assim, por maioria, o plenário declarou inconstitucional as Leis distritais 1.176/96; 2.793/2001; 3.130/2003 e 232/1992.
Fonte:MS Noticias
