11/08/2004 14h39 – Atualizado em 11/08/2004 14h39
A cartilha, “Contas Públicas em final de mandato”, lançada no primeiro semestre pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS), José Ancelmo dos Santos agora também está disponível no site do órgão (www.tce.ms.gov.br). A informação é do assessor jurídico da presidência do Tribunal, Alexandre Aguiar Bastos e coordenador na elaboração da cartilha, que contou com artigos dos auditores e assessores do TCE, Luiz Dilmar Xavier Nunes, Marcílio Arnaldo de Alencar, Márcio Lolli Ghetti e Odete Cardoso Ramalho.
Segundo Bastos, a decisão em disponibilizar o texto da cartilha pela Internet atende ao pedido de vários órgãos jurisdicionados, feitos a Ouvidoria do TCE, inclusive de outros Estados interessados na divulgação das regras impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Cartilha, que foi distribuída pelo TCE, contou com uma tiragem de 2 mil exemplares, 96 páginas e é dirigida a todos os agentes públicos e políticos que se relacionem direta ou indiretamente com o assunto, como candidatos, vereadores, ordenadores de despesas, e secretários municipais.
Segundo a ouvidora do Tribunal, Márcia Cristina Kirchesch, além dos pedidos da cartilha, o cidadão está mais consciente e tem acionado a Ouvidoria para tirar dúvidas, apresentar sugestões ou mesmo se informar sobre aplicação de recursos públicos em vários municípios. A pessoa interessada em entrar em contato com a Ouvidoria do TCE pode faze-lo pelo site, no endereço acima; pelo fax n° 362.1244 ou pelos telefones 361.2032 e 0800-6472266.
A Cartilha – A cartilha está dividida em 13 capítulos e trata de assuntos como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), “Obrigação de Despesa” e “Obrigação de Pagamento”, Contratação de Serviços de Natureza Continuada, Penalidades Aplicadas por Transgressões à LRF, Custeio de Obras e Serviços com Recursos de Convênio, Dívida e do Endividamento, Restos a Pagar, Despesa com Pessoal, Lei Eleitoral, Transmissão de Cargo, Fixação de Subsídios, Conservação do Patrimônio Público e Índices Constitucionais. Além dos artigos técnicos, a cartilha traz um quadro geral resumido das punições aplicáveis às transgressões da LRF.
“Ao término do final do mandato dos atuais administradores municipais, o Tribunal de Contas do Estado será rigoroso na avaliação das contas públicas de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, avisou o presidente do TCE/MS, José Ancelmo dos Santos, após o lançamento da cartilha educativa, aos prefeitos e agentes públicos que estão encerrando o mandato este ano.
Alexandre Bastos lembra que o término do mandato dos atuais prefeitos coincide com o quarto ano da LRF. “Com isso, o corpo técnico irá avaliar as contas na sua totalidade. Ninguém vai poder reclamar de desconhecimento”, observa. Segundo o presidente do TCE, este trabalho deve ajudar a evitar as chamadas heranças problemáticas, “que tanto transtorno causam àqueles que assumem uma prefeitura cujo antecessor não respeitou os preceitos constitucionais, nem soube administrar com equilíbrio as finanças públicas”.
Fonte:RMT online
