12/08/2004 17h12 – Atualizado em 12/08/2004 17h12
O Conselho de Ética da Câmara disponibilizou hoje o manual com as orientações para as eleições municipais de outubro. O documento está disponível no endereço www.camara.gov.br/internet/ConsEtica. O documento explica a Lei 9840/99 que altera o Código Eleitoral para garantir mecanismos de punição a práticas de abuso de poder econômico e compra de votos em campanhas eleitorais. A lei foi criada a partir de uma proposta popular.
O manual explica como denunciar ações de compra de votos. As denúncias podem ser feitas diretamente pelo cidadão no endereços eletrônicos dos Tribunais Regionais Eleitorais ou junto à Campanha Nacional de Combate à Corrupção Eleitoral de 2004, promovida e coordenada pela OAB e CNBB. Maiores informações podem ser obtidas no sites www.lei9840.org.br, www.oab.org.br e www.cnbb.org.br. As denúncias também podem ser feitas por meio de representação apresentada por candidato, partido político, coligação ou pelo Ministério Público ao juiz eleitoral da comarca, promotor de justiça ou partido político e coligação. Na página do Conselho de Ética também estão disponibilizados os endereços dos tribunais regionais e corregedores eleitorais.
A campanha foi lançada ontem. O presidente do Conselho, deputado Orlando Fantazzini (PT-SP), explicou que o objetivo da campanha é incentivar as pessoas a denunciar os candidatos que oferecem favores, dinheiro ou comida em troca de votos. Ele explicou que a intenção é estimular os quase 120 milhões de eleitores brasileiros a exercer sua cidadania, votando de forma consciente.
Fantazzini disse que a campanha do Voto Cidadão também pretende alertar os mais de 365 mil candidatos a vereador e os quase 16 mil candidatos às prefeituras de todo País, de que a sociedade, por meio da iniciativa, vai ficar de olho nos candidatos mal intencionados. “Os candidatos que, porventura, queiram fazer a barganha do voto, vão saber que a sociedade estará instrumentalizada para fazer a denúncia dele e levá-lo, inclusive, à perda do registro e de sua diplomação”.
O Presidente, informou que a campanha envolverá todos os órgãos de comunicação da Câmara, que vão veicular informações de como o eleitor pode denunciar as ações de compra de votos, considerada pela legislação eleitoral um crime sujeito à pena de multa, cassação do registro da candidatura ou do mandato.
Fonte:Dourados News
