17/08/2004 08h40 – Atualizado em 17/08/2004 08h40
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público está analisando o Projeto de Lei 3659/04, do deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA), que proíbe o Ministério do Trabalho de fazer convênios de cooperação técnica, no âmbito do Programa Nacional do Primeiro Emprego (PNPE), com outras entidades que não sejam escolas públicas e serviços sociais autônomos.
O objetivo da proposta, segundo o autor, é evitar que os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) sejam utilizados indevidamente por entidades privadas, organizações sem fins lucrativos e organismos internacionais. “Além disso, o programa poderá valer-se não só das instalações das instituições de ensino públicas e serviços sociais autônomos, como também de seu pessoal, principalmente professores, para a execução de programas que visem à capacitação do trabalhador”, acrescenta Aleluia.
Para o parlamentar, a restrição proposta facilitará o controle dos convênios no âmbito do PNPE. “A fiscalização dessas atividades ganha transparência, publicidade e eficiência”, afirma Aleluia.
Fonte:Câmara online
