18/08/2004 16h37 – Atualizado em 18/08/2004 16h37
A Câmara analisa uma proposta que redefine a divisão das receitas tributárias da União com os estados, municípios e o Distrito Federal. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 279/04, apresentada pelo deputado Geddel Vieira Lima (PMDB-BA), inclui, nessa divisão, as contribuições sociais incidentes sobre o faturamento, o lucro e as importações.
Pela Constituição, as transferências da União baseiam-se apenas na arrecadação dos impostos federais, excluídas do cálculo as contribuições sociais. Assim, de acordo com o parlamentar, a União, para aumentar suas receitas tributárias, prefere criar novas contribuições ou majorar as alíquotas das já existentes a instituir novos impostos. “Dessa maneira, promove aumento da arrecadação federal sem dividi-lo com os outros entes da Federação”, resume, acrescentando que a PEC visa “reparar essa distorção”.
Contrapartida
Para compensar a inclusão das contribuições no rol das receitas divididas, a proposição reduz o percentual da arrecadação a ser transferido de 47% para 30%. “Nossa intenção é a redistribuição dos tributos que compõem os fundos de participação, coibindo alterações na legislação para aumento da receita tributária da União sem o correspondente aumento de suas transferências”, afirma Geddel.
Cides incluídas
O deputado acrescenta que, com o mesmo intuito, a PEC obriga a União a dividir as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cides). Assim, qualquer nova Cide que venha a ser criada pelo Governo Federal terá 20% de sua arrecadação destinada aos estados e ao Distrito Federal.
A mudança na divisão dos tributos arrecadados pela União é uma das principais reivindicações dos prefeitos do País. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) estima que, nos últimos dez anos, a participação dos municípios no bolo tributário caiu de 19,5% para 13,5%.
Fonte:Dourados News
