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terça-feira, 16 de dezembro de 2025

Projeto será votado em regime de urgência

25/11/2004 11h07 – Atualizado em 25/11/2004 11h07

Terras MS

Em Regime de Urgência Especial será votado na Câmara Municipal de Campo Grande, projeto de Leis do vereador Poppi (sem partido), sobre a utilização de recursos da EMHA (Empresa Municipal de Habitação), referente as calçadas em áreas onde vive a população carente.

O projeto prevê a transferência do pagamento da taxa das calçadas para a Empresa de Habitação, que será descontado diretamente no IPTU (Imposto Predial e territorial Urbano).

Outra matéria que trata do mesmo assunto e ocupará espaço na plenária do legislativo, é o projeto nº 118/04 de autoria da vereadora Magali Picarelli (PTB). Este transfere a Prefeitura a obrigação de construir e conservar as faixas de passeio público da Capital.

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