11/12/2004 10h51 – Atualizado em 11/12/2004 10h51
Agora MS
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou, na última quarta-feira (8), substitutivo ao Projeto de Lei 3506/04, que proíbe a construção de estabelecimentos prisionais federais dentro do perímetro urbano dos municípios.
O projeto, de autoria do deputado Carlos Nader (PFL-RJ), determina que a construção de presídios, bem como a previsão de recursos orçamentários para a obra, só poderão ser autorizadas após concessão de licenciamento ambiental. O licenciamento exige a realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental, o qual deverá ser submetido a audiência pública no município.
“Nas audiências públicas, a população que será afetada tem a oportunidade de se manifestar sobre o empreendimento, inclusive exigindo sua relocação ou medidas compensatórias pela sua instalação”, afirma o relator do projeto na Comissão e autor do substitutivo, deputado Renato Casagrande (PSB-ES).
A proposta tramita em caráter conclusivo e foi encaminhada ao exame da Comissão de Desenvolvimento Urbano.