14/12/2004 10h59 – Atualizado em 14/12/2004 10h59
JB Online
Os delegados de Santa Catarina entram hoje à tarde com um mandado de segurança contra o decreto lei 2.697, do governo estadual, que limita em 50% o valor das horas-extras. “O corte é ilegal porque um decreto não pode estabelecer limites que não constem na lei original”, argumentou o advogado que representa a Associação dos Delegados de Santa Catarina.
A categoria também questiona o limite de R$ 1.073,84 para o pagamento das horas extras estipulado pelo decreto do governador Luís Henrique da Silveira (PMDB).
A medida de limitar pela metade os valores das horas extras foi estendida também aos oficiais da Polícia Militar. Com o decreto lei, o governo estadual espera economizar R$ 526 mil/mês.
