27/12/2004 11h12 – Atualizado em 27/12/2004 11h12
MS Noticias
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3257/04, do deputado Geraldo Resende (PPS-MS), que determina o repasse automático dos recursos orçamentários destinados à área da Saúde. A proposta proíbe a União de estabelecer condições para a liberação dessas verbas, garantindo assim a autonomia dos estados e municípios sobre os recursos para o setor.
Geraldo Resende afirma que a Lei Orgânica da Saúde assegura o repasse automático dos recursos do Orçamento da União, alocados no Fundo Nacional de Saúde, para transferência aos estados, Distrito Federal e municípios. Além disso, segundo ele, a medida obedece à lógica do Sistema Único de Saúde (SUS), que preconiza o planejamento e orçamento, com metas de serviços pactuadas segundo as realidades locais e regionais.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, está sendo analisado pela Comissão de Seguridade Social e Família, onde tem como relator o deputado Geraldo Thadeu (PPS-MG). Em seguida, será encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
