29/12/2004 07h44 – Atualizado em 29/12/2004 07h44
Agência Câmara
O Projeto de Lei 4490/04, de autoria do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), determina ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) que recompre trimestralmente os certificados destinados às instituições de ensino superior para suprir financiamentos educacionais. Pela lei atual (10260/01), não há um prazo estipulado para essa recompra. Na opinião do autor, a falta de prazo desestimula as universidades a aderirem ao Fies.
O projeto também revoga o resgate de certificados emitidos até 2000 pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Essa decisão já havia sido tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), pois essa possibilidade estava gerando questionamentos frente ao Poder Judiciário.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, está sendo analisado pela Comissão de Educação e Cultura, onde foi indicado relator o deputado Ivan Valente (PT-SP). Em seguida, a proposta será apreciada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
