11/01/2005 08h47 – Atualizado em 11/01/2005 08h47
MS Notícias
Hoje, o novo Código Civil completa dois anos. O texto modificou algumas normas que regulavam a vida dos brasileiros, contudo, as alterações não foram radicais, somente procuraram adaptar a legislação existente à evolução da sociedade, transformando em lei questões consagradas pelos tribunais.
À época da entrada em vigência da nova lei, o Conselho Federal da OAB divulgou nota afirmando que o novo Código “já nascia velho e não atendia ao estágio de desenvolvimento da sociedade brasileira”.
Para a Dra. Elizabeth Anache, juíza da 1ª Vara de Família de Campo Grande, que também atua em outras áreas nos mutirões de sentença, a maior mudança provocada pelo Código foi a função social do contrato. Segundo ela, a visão de contrato que se tinha era “privatística”, isto é, o contrato era lei entre as partes, ainda que contivesse cláusulas injustas. “O contrato continua sendo lei entre as partes, mas agora, aliado ao Código do Consumidor, por exemplo, já conseguimos revisar as cláusulas leoninas”, explicou a magistrada.
A magistrada lembra que a conversão de união estável em casamento é outro exemplo de modificação conseqüente do novo Código Civil. “A principal questão da conversão é a previsão legal do ato, que não havia. Existia a previsão na Constituição Federal mas faltava regulamentação. Com o aumento da demanda, a Justiça Itinerante muito tem contribuído na resolução de problemas, já que o cidadão tem a chance de ir ao juízo, visto que o Judiciário vai aos bairros”, reconhece a Dra. Elizabeth.
