11/01/2005 17h02 – Atualizado em 11/01/2005 17h02
Agência Câmara
O Poder Público poderá emitir registros, como certidões de nascimento e óbito, no País, se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 350/04, apresentada pelo deputado Dr. Rosinha (PT-PR), for aprovada pelo Congresso Nacional. O texto altera o artigo 236 da Constituição Federal, onde está definido que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
Esses serviços geralmente são realizados por cartórios particulares, que, na maioria das vezes, cobram pelos serviços prestados. Dr. Rosinha acredita que a receita de tributos seria suficiente para atender gratuitamente a população. Ele lembra que, no Brasil, a emissão de registros já foi uma responsabilidade exclusiva do Estado.
A Carta Constitucional de 1934 e a Constituição de 1967 apontavam a natureza pública dos serviços notariais. A Constituição de 1998, porém, transferiu essa tarefa para a iniciativa privada. Na opinião do deputado, os serviços prestados “privativamente” pelos cartórios são motivo de revolta para a população. “Atos notariais que poderiam e deveriam estar acessíveis ao povo, tornam-se cada vez mais distantes da maioria dos brasileiros, enquanto o empresariado dos cartórios têm lucros enormes”, reclama Dr. Rosinha.
Gratuidade Desde 1997, a emissão de registros de nascimento e de óbito é gratuita no Brasil. O deputado acredita, no entanto, que apenas essa medida não é suficiente. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística(IBGE) indicam que, a cada ano, 800 mil crianças deixam de ser registradas no prazo legal de 90 dias.
“Os cartórios particulares, como qualquer negócio visa o lucro, estão voltados para o mercado, sem qualquer preocupação político-social”, afirma Dr. Rosinha. “A função notarial é a de dar fé pública e autenticidade aos documentos que são apresentados. Ora, fé pública somente quem a pode deter é o Poder Público, por meio de seus funcionários”, acrescenta.
