29/04/2005 17h26 – Atualizado em 29/04/2005 17h26
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A Justiça condenou três membros da Comissão de Concurso de Provas e Títulos do TCE (Tribunal de Contas do Estado) por avaliar que houve prejuízo ao erário e irregularidades na condução do processo realizado pelo órgão em fevereiro de 2000. O juiz Romero Dias Lopes, da 2ª Vara de Fazenda Pública de Campo Grande, impôs a multa de R$ 110 mil, acrescido de correções a serem pagos pelos servidores Lourival Ângelo Ponchio, Benildo Alegrette e Antônio Estevão de Moraes Filho.
O pedido de improbidade administrativa não foi acolhido, pois o juiz considerou que não há fatos que comprovem o favorecimento apontado na época, quando denunciaram a aprovação de parentes de desembargadores e do então presidente do TCE. O concurso foi realizado em fevereiro de 2000 e, imediatamente após a realização das provas, a OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil no Estado) recebeu dezenas de denúncias, apontando problemas como falta de identificação e número dos inscritos, de papel timbrado nas provas e qualidade duvidosa das questões.
Também constava na acusação que vários inscritos entregaram os gabaritos das provas em branco e foram aprovados, sendo que na época quatro mil pessoas se inscreveram no concurso para pleitear 82 vagas oferecidas. Entre os aprovados, nova indignação: a lista continha nome de parentes dos desembargadores do então presidente do TCE, Osmar Dutra.
Entre os exemplos constam Adriano Dias Ferreira Dutra Junior, Cilene Ferreira da Cunha, Adriano Dias Dutra, Guilherme Ferreira Dutra Neto e Osvaldo Ferreira Dutra Filho. Com parentesco com o então conselheiro Paulo Saldanha, apareciam entre os aprovados Adjlamo Allan de Campos Saldanha, César Augusto Gonçalves Puig, Silvia Marta Souza Saran, Rodrigo Otávio Pinto Capiberibe Saldanha e José Emerson Vasques.
Ligados ao conselheiro Ronald Albaneze foi aprovada Rosa Amélia Albaneze, além da filha do conselheiro Rubem Figueiró, Cléia Themis Fialho de Oliveira. O atual presidente do TCE, José Ancelmo dos Santos, também foi citado: os parentes-aprovados listados são Antônio de Oliveira Paulino, Welida Paulino Santos Castro e José de Oliveira Paulino.
O TCE resolveu anular o concurso, mas, mesmo assim, não conseguiu evitar a abertura de ação civil pública, protocolada em setembro de 2000 pelo promotor de Justiça Silasneiton Gonçalves com acusação era de improbidade administrativa contra Lourival Ângelo Ponchio, Benildo Alegrette e Antônio Estevão de Moraes Filho, membros da Comissão de Concurso do TCE.
A OAB/MS também avaliou que o ato deveria ser apurado, decorrente das perdas por parte do Estado e dos inscritos no concurso lesados pelas irregularidades. Na ação civil, foi pedido o ressarcimento aos cofres públicos do valor gasto na realização do concurso, dos valores pagos para a empresa Consult – realizadora do concurso – e a condenação por danos morais.
Segundo o promotor de Justiça Marcos Sotoriva, da Promotoria do Patrimônio Público, que foi responsável pelo andamento do processo, o juiz reconheceu o prejuízo ao erário e aos inscritos no concurso, avaliando que houve irregularidades na condução do concurso, fato atestado pela nulidade posterior. A multa de R$ 110 mil representa 50% do que foi pedido na ação, mas será acrescida de correção dos últimos três anos, o que pode ultrapassar a solicitação inicial.
O cálculo será realizado após julgamento do mérito da ação. Apesar de reconhecer a irregularidade, Marcos Sotoriva explicou que o juiz não deferiu favoravelmente à improbidade administrativa, por não ter encontrado indícios suficientes para que o fato fosse comprovado.