03/10/2005 09h21 – Atualizado em 03/10/2005 09h21
Agora MS
A partir de hoje as agências bancárias de Campo Grande têm 15 minutos para atender os clientes em dias normais, 20 minutos em dias de pagamentos de servidores públicos estaduais, municipais e federais e recebimentos de tributos e 25 minutos em véspera ou após feriados prolongados.
A determinação está na Lei Municipal nº 4.303 sancionada nesta segunda-feira pelo prefeito de Campo Grande, Nelsinho Trad (PMDB), estabelecendo tempo máximo de espera por atendimento em agências bancárias da Capital.
De acordo com o decreto publicado na edição de hoje do Diário Oficial do Município, o não cumprimento da lei resulta em advertência e multa que vai de R$ 250,00 a R$ 450,00 em caso de reincidência, além de suspensão e cassação de alvará, conforme a gravidade do caso. As denúncias não podem ser anônimas, necessitando da apresentação de três testemunhas, senhas e outras provas que indiquem a demora no atendimento.
Entre os argumentos do prefeito para sancionar a lei, está a própria decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o assunto. Pelo Supremo, todos os municípios brasileiros já podem editar a “Lei da Fila”, reconhecendo que são perfeitamente aplicáveis as exigências que delimitam o tempo de 15 minutos ao atendimento dos clientes pelas agências bancárias.
O entendimento da decisão do STF foi baseado na Constituição Federal, durante o julgamento de um recurso do Procon de Criciúma, em Santa Catarina, contra decisão judicial favorável ao Banco do Brasil da localidade. Os ministros rejeitaram o argumento da instituição financeira segundo o qual o município teria extrapolado suas atribuições ao editar uma lei sobre funcionamento de bancos.
O BB, bem como a própria Febraban (Federação Brasileira dos Bancos), argumenta que essa é uma competência restrita da União e que as leis municipais são inconstitucionais. Porém, os ministros observaram que a lei de Criciúma não tratava de horário de funcionamento de agências bancárias e sim do tempo máximo em que os clientes podem ficar na fila esperando por atendimento.
Em Campo Grande, os vereadores aprovaram na sessão de 21 de junho o projeto do vereador Jorge Martins (PDT) que foi sancionado hoje pelo prefeito.