29/11/2005 07h25 – Atualizado em 29/11/2005 07h25
Revista Consultor Jurídico
A AMB — Associação dos Magistrados Brasileiros ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para derrubar portaria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que restringe o direito de ir e vir dos juízes do estado.De acordo com os artigos 1º e 2º da Portaria 704, os juízes só podem sair de suas comarcas com autorização do presidente do tribunal. Na ausência do presidente, a autorização fica a cargo do vice-presidente do tribunal ou do corregedor-geral de Justiça.A AMB apontou diversas violações constitucionais. Além de ofensa ao direito de ir e vir, citou o fato de que a situação só pode ser regulamentada pelo novo Estatuto da Magistratura — ou seja, por lei complementar federal.A Associação lembra, ainda, que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional não proíbe que o juiz saia da sua comarca, nem mesmo condiciona essa ausência a alguma autorização ou requisito.
